Legislação
Lei 5.314, de 11/09/1967
Art. 0º
Tributário. Importação. Estabelece normas sobre a fiscalização de mercadorias estrangeiras e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 346, de 28/12/67 (art. 5º)O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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