Legislação
Lei 5.331, de 11/10/1967
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11/10/1967; 146º da Independência e 79º da República. A. Costa e Silva - Hélio Beltrão - Antônio Delfim Netto
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