Legislação
Lei 5.350, de 06/11/1967
Art. 1º
Art. 1º
- Fica estendido aos funcionários da Polícia Civil dos Estados e Territórios Federais, ocupantes de cargos de atividades policial, o regime de prisão especial estabelecido pela Lei 4.878, de 03/12/65, em seu artigo 40 e respectivos parágrafos, para os funcionários da Polícia Civil da União e do Distrito Federal.
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