Legislação
Lei 5.377, de 11/12/1967
Art. 9º
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11/12/67; 146º da Independência e 79º da República. A. Costa e Silva - Jarbas G. Passarinho - Favorino Bastos Mercio
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