Legislação
Lei 5.396, de 26/02/1968
Art. 0º
Administrativo. Acrescenta itens ao art. 165 do Decreto-lei 200, de 25/02/67.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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