Legislação
Lei 5.421, de 25/04/1968
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados o art. 6º da Lei 4.155, de 28/11/62, a multa moratória de 10% (dez por cento) de que trata a alteração 8ª do art. 1º da Lei 3.520, de 30/12/58, o art. 27 da Lei 2.862, de 04/09/56, e o art. 443 do Regulamento aprovado pelo Decreto 58.400, de 10/05/66.
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Modelo de Alegações Finais em Ação de Cobrança de Cotas Condominiais com Enfoque em Constituição Irregular do Condomínio
Modelo de alegações finais destinado à contestação de ação de cobrança de cotas condominiais, com ênfase na irregular constituição do condomínio. Ideal para casos em que se argui a falta de registro e personalidade jurídica do condomínio como defesa central.
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Modelo de Contestação à Impugnação de Despesas de Espólio
Modelo de contestação jurídica abordando a legalidade e a necessidade de pagamentos realizados por um espólio, com ênfase no direito sucessório.
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