Legislação
Lei 5.438, de 20/05/1968
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 4º do Decreto-lei 221, de 28/02/67, que dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 4º - Os efeitos deste Decreto-lei, de seus regulamentos, decretos e portarias dele decorrentes, se estendem especialmente:
a) às águas interiores do Brasil;
b) ao mar territorial brasileiro;
c) às zonas de alto mar, em conformidade com as disposições dos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil;
d) à zona contigua, conforme o estabelecido no Decreto-lei 44, de 18/11/66;
e) à plataforma submarina, conforme o estabelecido no Decreto 28.840, de 08/11/50, e até a profundidade que esteja de acordo com os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil.]
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Modelo de Embargos de Declaração em Sentença de Usucapião Considerando a Lei 13.913/2019
Modelo de Embargos de Declaração em ação de usucapião, abordando a omissão da sentença em não considerar a aplicabilidade da Lei 13.913/2019 sobre a faixa de domínio em área urbana.
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Modelo de Ação de Reparação de Danos por Prejuízos Causados em Lancha Durante Conserto em Oficina
Narrativa jurídica e modelo de petição para uma ação de reparação de danos relacionada a uma lancha que sofreu prejuízos durante um conserto em oficina, incluindo danos adicionais causados pelo mecânico e destruição de equipamento por um cachorro. A petição aborda os aspectos legais e argumentos para a reivindicação de compensação.
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