Modelo de Embargos de Declaração em Sentença de Usucapião Considerando a Lei 13.913/2019

Publicado em: 25/01/2024 Civel
Modelo de Embargos de Declaração em ação de usucapião, abordando a omissão da sentença em não considerar a aplicabilidade da Lei 13.913/2019 sobre a faixa de domínio em área urbana.
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[Nome do Advogado] OAB [Número da OAB] Endereço do escritório

AO JUÍZO DA [Número da Vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS/RS

Processo nº: [Inserir número do processo]

[Nome], já qualificado nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO que move em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

à sentença proferida, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DA OMISSÃO NA SENTENÇA

  1. Fato: A sentença julgou improcedente a ação de usucapião, alegando a imprescritibilidade do bem público, baseando-se na faixa de domínio de 50 metros da rodovia RS110, conforme Lei Federal 6.766/79.

  2. Omissão: A sentença não considerou a existência da Lei 13.913/2019, que especifica a possibilidade de redução da faixa de domínio em área urbana para até 5 metros de cada lado, de"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O autor ajuizou ação de usucapião, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta de um imóvel. A sentença julgou improcedente, baseando-se na imprescritibilidade de bem público e na faixa de domínio da rodovia RS110. Contudo, a sentença não considerou a Lei 13.913/2019, que permite a redução da faixa de domínio em áreas urbanas.

Direito:

  1. Aplicabilidade da Lei 13.913/2019: Argumenta-se que a legislação específica permite a usucapião em áreas urbanas, mesmo próximas a rodovias, se atendidos certos critérios.

  2. Omissão da Sentença: Enfatiza-se a necessidade de reanálise da sentença, considerando a legislação aplicável e a possibilidade de usucapião do imóvel, contrariando a argumentação de imprescritibilidade do Estado.

Considerações Finais:

Os Embargos de Declaração visam corrigir a omissão da sentença, introduzindo a análise da Lei 13.913/2019 como fundamento para a possibilidade de usucapião do imóvel. A ação busca a justiça e a correta aplicação das normas legais pertinentes ao caso.

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