Legislação
Lei 5.441, de 24/05/1968
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 6.649, de 16/05/1979) Dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis de imóveis, locados para fins residenciais depois da vigência da Lei 4.494, de 25/11/1964.
Atualizada(o) até:
Lei 6.649, de 16/05/1979 (Revogação total).O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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