Legislação

Lei 5.442, de 24/05/1968

Art. 11
Art. 11

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24/05/68; 147º da Independência e 80º da República. A. Costa e Silva - Hélio Antônio Scarabôtolo - Jarbas G. Passarinho

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