Legislação
Lei 5.456, de 20/06/1968
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Respeitado o disposto nesta Lei, os Estados poderão legislar supletivamente sobre a matéria, tendo em vista as peculiaridades regionais e locais, nos termos do § 2º do art. 8º da Constituição.
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