Legislação
Lei 5.475, de 23/07/1968
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 3º e seu § 2º da Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as pensões militares, passam a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 3.765/1960, art. 3º - A contribuição para a pensão militar será igual a 3 (três) dias do soldo do contribuinte, arredondada em centavos para as importâncias imediatamente superiores.
§ 1º - [...]
§ 2º - Se o militar contribuir para a pensão de posto ou graduação superior, a contribuição será igual a 3 (três) dias do soldo desse posto ou graduação.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Ação de cobrança de dívida solidária por sub-rogação
Modelo de petição inicial para cobrança de dívida solidária por sub-rogação do sócio que pagou a dívida integral em relação ao outro sócio.
Acesse aqui
Modelo de Contrarrazões de Apelação
Petição de contrarrazões de apelação onde o Ministério Público apelou com o fundamento de que a decisão do julgamento perante o tribunal do júri foi manifestamente contrária às provas dos autos.
Acesse aqui
