Legislação
Lei 5.525, de 05/11/1968
Art. 5º
Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05/11/68; 147º da Independência e 80º da República. A. Costa e Silva - Antônio Delfim Netto - Favorino Bastos Mércio - Leonel Miranda
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