Legislação
Lei 5.526, de 05/11/1968
Art. 0º
(Revogada pela Lei 6.681, de 16/08/79). Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a inscrição de médicos militares em Conselho Regional de Medicina e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 6.681, de 16/08/79 (Revogação total)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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