Legislação
Lei 5.526, de 05/11/1968
- Ao médico civil que for convocado para o Serviço de Saúde de uma das Fôrças Armadas, em caráter temporário, aplicar-se-á o prescrito nos §§ 2º e 3º do art. 2º, no art. 3º e seu parágrafo único, no art. 4º e nos artigos 5º e 6º e seus parágrafos, desta Lei, devendo, porém, ser anotada em sua Carteira Profissional a qualificação: [médico militar convocado].
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Conheça como redigir uma petição para Ação de Adoção com nosso guia detalhado. Compreenda os fundamentos legais e constitucionais da adoção e utilize nosso modelo de petição para assegurar o processo correto e legal de adoção.
Acesse aqui
Aprenda a elaborar uma petição inicial para ação de suprimento de consentimento para casamento com nosso modelo detalhado, fundamentado no Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal. Explore a melhor forma de garantir seus direitos neste processo vital.
Acesse aqui
