Legislação
Lei 5.534, de 14/11/1968
Art. 8º
Art. 8º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14/11/68; 147º da Independência e 80º da República. A. Costa e Silva - Luís Antônio da Gama e Silva - Antônio Delfim Netto - Marcus Vinicius Pratini de Moraes
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