Legislação
Lei 5.537, de 21/11/1968
Art. 6º
Art. 6º
- Para a manutenção de seus serviços, o INDEP contará, exclusivamente, com dotações orçamentárias da União, escrituradas em conta especial, dependendo o orçamento de suas despesas de prévia aprovação do Presidente do Conselho Deliberativo.
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