Legislação
Lei 5.582, de 16/06/1970
Art. 0º
Família. Altera o art. 16 do Decreto-lei 3.200, de 19/04/41, que dispõe sobre a organização e proteção da família.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 3.200/41 (Organização e proteção da família)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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