Legislação
Lei 5.584, de 26/06/1970
Art. 0º
Trabalhista. Processo do trabalho. Dispõe sobre normas de direito processual do trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.725, de 04/10/2018, art. 3º (art. 16)Lei 7.402, de 05/11/1985, art. 1º (art. 2º)
Lei 7.033, de 05/10/1982 (art. 9º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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