Legislação
Lei 5.584, de 26/06/1970
Art. 19
Da Assistência Judiciária - (Ir para)
Art. 19- Os diretores de Sindicatos que, sem comprovado motivo de ordem financeira, deixarem de dar cumprimento às disposições desta lei, ficarão sujeitos à penalidade prevista no art. 553, da Consolidação das Leis do Trabalho.
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