Legislação
Lei 5.621, de 04/11/1970
Art. 3º
Art. 3º
- As alterações a que alude o artigo antecedente entrarão em vigor a 1º de janeiro do ano inicial de cada qüinqüênio.
§ 1º - A alteração imediatamente subseqüente a esta Lei vigorará a partir de 01 de janeiro do ano seguinte ao de sua promulgação.
§ 2º - Se no qüinqüênio posterior ao da última alteração não fôr adotada modificação na divisão e organização judiciárias do Estado, esta poderá ser realizada a qualquer tempo, vigindo a 1º de janeiro do ano seguinte, quando se iniciará a contagem do novo qüinqüênio.
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