Legislação
Lei 5.621, de 04/11/1970
Art. 4º
Art. 4º
- Ressalvado o disposto na Constituição (art. 115, II e 144 § 6º), deverão ser enviadas ao Governador do Estado, para a iniciativa do processo legislativo, as resoluções dos Tribunais de Justiça que implicarem em:
I - Criação de cargos, funções ou empregos públicos;
II - Aumento de vencimentos ou da despesa pública;
III - Disciplina do regime jurídico dos servidores;
IV - Forma e condições de provimento de cargos;
V - Condições para aquisição de estabilidade.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;