Legislação
Lei 5.621, de 04/11/1970
Art. 6º
Art. 6º
- Respeitada a legislação federal, a organização judiciária compreende:
I - Constituição, estrutura, atribuições e competência dos Tribunais, bem como de seus órgaos de direção e fiscalização;
II - Constituição, classificação, atribuições e competência dos Juízes e Varas;
III - Organização e disciplina da carreira dos magistrados;
IV - Organização, classificação, disciplina e atribuições dos serviços auxiliares da justiça, inclusive Tabelionatos e ofícios de registros públicos.
§ 1º - Não se incluem na organização judiciária:
I - A organização e disciplina da carreira do Ministério Público;
II - A elaboração dos regimentos internos dos Tribunais.
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