Legislação
Lei 5.647, de 10/12/1970
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 6.491, de 07/12/1977, art. 1º (art. 6º e 8ºVide Decreto 69.370/1971
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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