Legislação

Lei 5.652, de 11/12/1970

Art.
Art. 2º

- O artigo 830 do Código Civil passa a vigorar com a seguinte redação:

CCB, art. 830 (Hipoteca).
[Art. 830 - Vale a inscrição da hipoteca, enquanto a obrigação perdurar ou; mas a especialização, em completando trinta anos, deve ser renovada.]
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