Legislação
Lei 5.662, de 21/06/1971
Art. 3º
Art. 3º
- Todos os dispositivos da Lei 1.628, de 20/06/1952, e da Lei 2.973, de 26/11/1956, bem como de outros atos legislativos que se refiram à autarquia extinta Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE), e que não conflitem com os preceitos legais aplicáveis às empresas públicas em geral, ou com as disposições especiais desta lei, continuam em vigor, passando a ser dêles sujeito, ativo ou passivo, a empresa pública Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE).
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