Legislação
Lei 5.696, de 24/08/1971
Art. 3º
Art. 3º
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24/08/71; 150º da Independência e 83º da República. Emílio G. Médici - Júlio Barata
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