Legislação
Lei 5.700, de 01/09/1971
Capítulo VI - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 36- O processo das infrações a que alude o artigo anterior obedecerá ao rito previsto para as contravenções penais em geral.
Artigo com redação dada pela Lei 6.913, de 27/05/81.
Redação anterior: [Art. 36 - A autoridade policial que tomar conhecimento da infração de que trata o artigo anterior, notificará o autor para apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, findo o qual proferirá a sua decisão, impondo ou não a multa.
§ 1º - A autoridade policial, antes de proferida a decisão, poderá determinar a realização, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de diligências esclarecedoras, se julgar necessário ou se a parte o requerer.
§ 2º - Imposta a multa, e uma vez homologada a sua imposição pelo juiz, que poderá proceder a uma instrução sumária, no prazo de 10 (dez) dias, far-se-á a respectiva cobrança, ou a conversão em pena de detenção, na forma da lei penal.]
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