Legislação
Lei 5.725, de 27/10/1971
Art. 5º
Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27/10/971; 150º da Independência e 83º da República. Emílio G. Médici - Júlio Barata - José Costa Cavalcanti
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;