Legislação
Lei 5.726, de 29/10/1971
Art. 25
Capítulo III - DO PROCEDIMENTO JUDICIAL (Ir para)
Art. 25- (Revogado pela Lei 6.368, de 21/10/1976)
Lei 6.368, de 21/10/1976, art. 46 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 25 - O Poder Executivo regulamentará, dentro em 30 (trinta) dias, a execução desta Lei.]
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