Legislação
Lei 5.730, de 08/11/1971
Art. 3º
Art. 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08/11/1971; 150º da Independência e 83º da República. Emilio G. Médici - Júlio Barata
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