Legislação
Lei 5.741, de 01/12/1971
Art. 1º
Art. 1º
- Para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação criado pela Lei 4.380, de 21/08/64, é lícito ao credor promover a execução de que tratam os arts. 31 e 32 do Decreto-lei 70, de 21/11/66, ou ajuizar a ação executiva na forma da presente lei.
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