Legislação
Lei 5.741, de 01/12/1971
Art. 3º
Art. 3º
- O devedor será citado para pagar o valor do crédito reclamado ou depositá-lo em juízo no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de lhe ser penhorado o imóvel hipotecado.
§ 1º - A citação far-se-á na pessoa do réu e de seu cônjuge ou de seus representantes legais.
Lei 8.004, de 14/03/90 (Nova redação ao § 1º. Origem na Medida Provisória133, de 14/02/90).Redação anterior: [§ 1º - A citação far-se-á na pessoa do réu ou do seu representante legal. Mas, a do marido dispensa a da mulher, quando aquele for o devedor.]
§ 2º - Se o executado e seu cônjuge se acharem fora da jurisdição da situação do imóvel, a citação far-se-á por meio de edital, pelo prazo de 10 (dez) dias, publicado, uma vez no órgão oficial do Estado e, pelo menos, duas vezes em jornal local de grande circulação onde houver.
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