Legislação
Lei 5.764, de 16/12/1971
Art. 46
Capítulo IX - DOS ÓRGÃOS SOCIAIS (Ir para)
Seção III - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS (Ir para)
Art. 46- É da competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:
I - reforma do estatuto;
II - fusão, incorporação ou desmembramento;
III - mudança do objeto da sociedade;
IV - dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes;
V - contas do liquidante.
Parágrafo único - São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.
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