Legislação
Lei 5.766, de 20/12/1971
Capítulo V - DO PATRIMÔNIO E DA GESTÃO FINANCEIRA (Ir para)
Art. 18- Para a aquisição ou alienação de bens que ultrapasse 5 (cinco) salários-mínimos se exigirá a condição estabelecida no artigo anterior devendo-se observar, nos casos de concorrência pública, os limites fixados no Decreto-Lei 200, de 25/02/1967.
Parágrafo único - A aquisição ou alienação dos bens de interesse de um Conselho Regional dependerá de aprovação prévia da respectiva Assembleia Geral.
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