Legislação
Lei 5.766, de 20/12/1971
Art. 34
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 34- A emissão pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, da carteira profissional, será feita mediante a simples apresentação da carteira de identidade profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Psicologia.
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