Legislação
Lei 5.766, de 20/12/1971
Art. 8º
Capítulo III - DOS CONSELHOS REGIONAIS (Ir para)
Art. 8º- Em cada ano na primeira reunião, cada Conselho Regional elegerá seu Presidente e Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, cujas atribuições serão fixadas no respectivo Regimento.
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