Legislação
Lei 5.772, de 21/12/1971
Art. 16
NORMA REVOGADA.
Título I - DOS PRIVILÉGIOS (Ir para)
Capítulo V - DO DEPÓSITO DO PEDIDO DE PRIVILÉGIO (Ir para)
Art. 16- Apresentado o pedido, será procedido o exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolado.
Parágrafo único - Da certidão de depósito, quando requerida, constarão hora, dia, mês, ano e número de ordem da apresentação do pedido, título e natureza do privilégio, indicação de prioridade quando reivindicada, nome e endereço completos do interessado e de seu procurador, se houver.
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