Legislação
Lei 5.772, de 21/12/1971
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial se efetua mediante:
a) concessão de privilégios: - de invenção; - de modelo de utilidade; - de modelo industrial; e - de desenho industrial.
b) concessão de registros: - de marca de indústria e de comércio ou de serviço; e - de expressão ou sinal de propaganda.
c) repressão a falsas indicações de procedência;
d) repressão à concorrência desleal.
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