Legislação
Lei 5.772, de 21/12/1971
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- As disposições deste Código são aplicáveis também aos pedidos de privilégios e de registros depositados no estrangeiro e que tenham proteção assegurada por tratados ou convenções de que o Brasil seja signatário, desde que depositados no País.
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