Legislação
Lei 5.772, de 21/12/1971
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Toda pessoa física ou jurídica domiciliada no Brasil, com legítimo interesse, poderá, administrativa ou judicialmente, solicitar a aplicação em igualdade de condições de qualquer dispositivo de tratados ou convenções a que o Brasil aderir.
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