Legislação
Lei 5.772, de 21/12/1971
Art. 84
NORMA REVOGADA.
Título II - DAS MARCAS DE INDÚSTRIA, DE COMÉRCIO E DE SERVIÇO E DAS EXPRESSÕES OU SINAIS DE PROPAGANDA (Ir para)
Capítulo VI - DA EXPEDIÇÃO DOS CERTIFICADOS DE REGISTRO (Ir para)
Art. 84- Não terá a proteção assegurada por este Código a marca ou expressão ou sinal de propaganda que for usado com modificação ou alteração dos seus elementos característicos, constantes do certificado de registro.
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