Legislação
Lei 5.785, de 23/06/1972
Art. 5º
Art. 5º
- Os pedidos de renovação de permissão serão instruídos com parecer do Departamento Nacional de Telecomunicações e encaminhados ao Ministro das Comunicações, a quem compete a decisão, renovando a permissão ou declarando-a perempta .
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