Legislação
Lei 5.785, de 23/06/1972
Art. 8º
Art. 8º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23/06/1972; 151º da Independência e 84º da República. Emílio G. Médici - Hygino C. Corsetti
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