Legislação
Lei 5.789, de 27/06/1972
Art. 2º
Art. 2º
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27/06/72; 151º da Independência e 84º da República. Emilio G. Médici - Jarbas G. Passarinho
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