Legislação
Lei 5.792, de 11/07/1972
Art. 0º
Administrativo. Institui política de exploração de serviços de telecomunicações, autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa Telecomunicações Brasileiras S/A. - TELEBRÁS, e dá outras providências
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 74.379/74 (Telebras. Atribuições)
Lei 8.029/90, art. 19 (Entidades da administração Pública Federal. Extinção e dissolução)
Decreto 7.244/2010 (Excepciona a Telebras das normas do art. 1º, II do Decreto 757/93)
Decreto 757/93 (Empresas estatais. Composição das Diretorias e dos Conselhos de Administração, Fiscal e Curador)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Contestação em Ação Indenizatória por Inexecução de Serviço Contratado
Este modelo de contestação é elaborado em defesa de uma empresa de vidraçaria, acusada de não cumprir com a entrega de um armário, após o comprador ter substituído a compra inicial de uma sacada de blindex por diversos serviços. A petição argumenta sobre a execução dos serviços até a exaustão do valor pago e a recusa do comprador em pagar a diferença pelo serviço adicional.
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Modelo de Petição de Impugnação a Cálculos Trabalhistas por Aplicação de Juros e Correção Monetária
Modelo de petição jurídica para impugnação de cálculos trabalhistas, focado na contestação de juros e correção monetária estipulados em sentença e acórdão.
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