Legislação
Lei 5.792, de 11/07/1972
Art. 10
Art. 10
- O Fundo Nacional de Telecomunicações, de que trata o art. 51 da Lei 4.117, de 27/08/1962, será colocado, pelo Ministério das Comunicações, à disposição da TELEBRÁS, que aplicará seus recursos de acordo com o programa por ele previamente aprovado.
§ 1º - O programa de aplicações a que se refere este artigo poderá incluir também operações de financiamento ou empréstimo.
§ 2º - O Ministério das Comunicações adotará as providências necessárias à execução do disposto neste artigo.
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