Legislação
Lei 5.792, de 11/07/1972
- Nos aumentos de capital da sociedade, caberá à União subscrever o suficiente para garantir um mínimo de 51% (cinquenta e um por cento) do capital votante podendo, a qualquer tempo, alienar, total ou parcialmente, as ações que excederem àquele limite.
Parágrafo único - Será nula de pleno direito a transferência ou subscrição de ações com infringência ao disposto neste artigo.
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Este é um modelo de petição inicial para ação de restituição de valores com pedido de antecipação de tutela contra um curso online que não forneceu o serviço contratado, mas continuou cobrando indevidamente o cartão de crédito do autor.
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Este modelo de impugnação ao cumprimento de sentença é desenvolvido para situações onde o devedor enfrenta a execução de uma sentença após o prazo prescricional ter se esgotado. Com foco na prescrição intercorrente como defesa, a petição argumenta sobre a inércia do credor e a consequente extinção da obrigação. Este documento é fundamental para advogados e partes que buscam a aplicação justa do princípio da legalidade e da segurança jurídica no âmbito do Direito Processual Civil.
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