Legislação
Lei 5.792, de 11/07/1972
- Os recursos da sociedade serão constituídos:
I - dos recursos do Fundo Nacional de Telecomunicações, postos à sua disposição pelo Ministério das Comunicações;
II - dos recursos recebidos como retribuição pela prestação de assistência técnica ou administrativa;
III - dos rendimentos decorrentes de sua participação em outras empresas;
IV -do produto de operação de crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou materiais inservíveis;
V -dos recursos provenientes de outras fontes.
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Este modelo de embargos à execução objetiva contestar a constitucionalidade de lei municipal que institui a cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento com base na quantidade de equipamentos importados ou nacionais, sem considerar a produtividade, uso efetivo, ou estado de conservação dos mesmos, além de questionar a ausência de fiscalização adequada por parte do poder público.
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