Legislação
Lei 5.811, de 11/10/1972
Art. 8º
Art. 8º
- O empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas [a] e [b] do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos.
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Modelo de Petição para Ação de Cobrança por Inadimplemento de Contrato de Prestação de Serviços
Este modelo de petição é destinado à ação de cobrança decorrente do não cumprimento de um contrato de prestação de serviços. A petição inclui argumentos legais, constitucionais e jurídicos, além de abordar as defesas possíveis e os aspectos relevantes do caso.
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Modelo de Petição de Concordância com Pedido de Reconhecimento de Paternidade
Este é um modelo completo de petição inicial para casos onde o requerido concorda com o pedido de reconhecimento de paternidade, trazendo fundamentação legal e constitucional.
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